Seja bem-vindo ao Portal da Lei Geral de Proteção de Dados!
Nós atuamos de acordo com as melhores práticas de segurança e privacidade e reforçamos o nosso compromisso de proteger os dados pessoais dos nossos clientes e demais usuários dos nossos serviços.
Essa página é dedicada a esclarecer suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus principais aspectos, além de apresentar como nós tratamos e protegemos os seus dados.
E ainda, disponibilizamos um canal direto com nosso Encarregado de Proteção de Dados para que você possa exercer os seus direitos previstos na LGPD.
Encarregado de Proteção de Dados:
O art. 41 da LGPD tornaram obrigatória a figura do Encarregado de Proteção de Dados, que possui atribuições específicas, dentre as quais, a responsabilidade para atuar como canal de comunicação entre a RRXP, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Assim, apresenta-se:
Rafael de Andrade
E-mail: [email protected]
CONCEITOS SOBRE A LGPD:
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018?
A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida como LGPD possui o objetivo de garantir a proteção para todos os titulares de dados, através de regras a serem seguidas por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que realizem atividades que envolvam, em algum momento, o tratamento de dados pessoais, desde o momento da sua coleta até a efetiva eliminação.
O que são dados pessoais?
Os dados pessoais são todas as informações relacionadas à pessoa física identificada ou que possam, de alguma forma, identificá-la, tais como: nome completo, CPF, CNH, RG, endereço residencial, endereço eletrônico, foto, data de nascimento, IP (Internet Protocol), dentre tantas outras.
O que são dados pessoais sensíveis?
Os dados pessoais sensíveis são aqueles que possam significar um cunho discriminatório, descritos como aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e dado genético ou biométrico. Para estes dados a LGPD estabelece cautela maior.
Quem são os titulares de dados pessoais?
O titular é uma pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento. São todas as informações que podem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. No caso da RRXP, o titular pode ser o cliente, o fornecedor ou prestador de serviço pessoa física, o usuário do website, enfim, toda pessoa física que venha a manter alguma relação negocial/comercial ou de prestação de serviço.
O que seria tratamento de dados pessoais?
Tratar um dado é toda operação realizada com os dados pessoais, podendo envolver coleta, armazenamento, acesso, eliminação, compartilhamento, dentre outras atividades.
O que são as bases legais?
São as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais e estão previstas no art. 7º e 11º da LGPD.
DIREITOS DOS TITULARES
Com a Lei Geral de Proteção de Dados, é o titular do dado que está no controle das informações que o identificam. Assim, além de entender as regras de tratamento de dados, você também deve conhecer seus direitos.
1. Confirmação da existência de tratamento
A LGPD garante aos titulares de dados o direito a confirmar se uma instituição realiza o tratamento de seus dados pessoais.
2. Acesso aos dados
O titular também pode pedir acesso aos dados de maneira simplificada ou completa.
3. Correção de dados
O titular poderá solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. É o caso, por exemplo, de uma atualização de endereço, número de telefone ou estado civil.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
O titular de dados possui o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei.
5. Portabilidade dos dados
O titular de dados poderá solicitar a portabilidade dos dados. Neste caso, entretanto, é preciso esclarecer que a RRXP cumpre com obrigações legais e regulatórias e certamente, não poderá cumprir com esta solicitação.
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento
Este direito será exercido quando o titular desejar que seus dados sejam eliminados. No entanto, há situações em que esse direito não poderá ser exercido, inclusive, quando houver a necessidade de conservá-los para fins de cumprir alguma obrigação legal ou regulatória.
7. Informações sobre o compartilhamento de dados
O titular poderá exercer o direito de saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
A LGPD trouxe a premissa de que o consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve ser pedido e concedido de forma clara, transparente e totalmente livre. Para isso, o titular de dados tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e de quais as consequências caso o consentimento seja negado.
FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO DO TITULAR
Este é o Formulário para Exercício dos Direitos dos Titulares, local para que você possa solicitar o cumprimento de um dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados nº. 13.709/2018 (LGPD), de maneira fácil e intuitiva.
Para realizar o requerimento, é necessário preencher o Formulário disponível abaixo, quando obterá o retorno dentro do prazo estipulado pela legislação, em regra, de 15 (quinze) dias.
Em determinados casos será necessário o fornecimento de outros dados ou confirmação de sua identidade, porém, coletamos apenas aqueles necessários para análise da sua solicitação.
Para maiores informações sobre o tratamento dos seus dados pela RRXP, entre em contato conosco através do e-mail ([email protected]) e fale diretamente com nosso Encarregado pela Proteção de Dados.
