Aviso de Privacidade
Sua experiência com garantia de privacidade! A RRXP atua de acordo com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados. Por isso, através deste Aviso de Privacidade esclarecemos para você cliente, colaborador, prestador de serviço ou simples visitante do nosso website, como tratamos os seus dados pessoais e, eventualmente, dados pessoais sensíveis, ao longo de todo o ciclo de vida, desde o momento da coleta, compartilhamento, reutilização e eliminação, em atendimento à conformidade exigida pela LGPD.
1. DAS INFORMAÇÕES ÚTEIS
2. CONCEITOS ÚTEIS
Para facilitar a compreensão do presente documento, nós trouxemos conceitos importantes trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD:
a) Dados Pessoais: É uma informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou que, de alguma forma, possa identificá-la, como por exemplo, nome, e-mail, filiação, naturalidade, número de identificação pessoal ou profissional, Cadastro de Pessoa Física, endereço MAC dos dispositivos eletrônicos, entre outros.
b) Dados Pessoais Sensíveis: São informações que podem acarretar em um cunho discriminatório, ou seja, àqueles referentes à origem social ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação sindical, organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
c) Dados anonimizados: É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, com o seu titular. Nestes casos, especificamente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não será aplicada.
d) Dados Pseudonimizados: É o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
e) Titular: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
f) Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
g) Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
h) Termo de consentimento: Documento que visa registrar a manifestação livre, informada, inequívoca e favorável ao tratamento dos dados pessoais dos titulares em atendimento às finalidades específicas.
i) Bases legais: São as hipóteses legais inseridas na LGPD que autorizam o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
j) Tratamento dos dados pessoais: O tratamento dos dados pessoais engloba toda a atividade de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reutilização quando consentido, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.
k) Princípio da finalidade: Consiste no propósito do tratamento do dado pertencente ao seu titular, pela qual não poderá haver excesso.
l) Princípio da necessidade: Determina que o tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário diante do propósito almejado.
3. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
Diante da prestação de serviços de marketing à população em geral, se faz necessário apresentar todas as atividades de tratamento de dados pessoais que devem estar obrigatoriamente pautadas em uma das bases legais inseridas na Lei Geral de Proteção de Dados, descrita nos artigos 7º e 11º, dentre as quais se destacam algumas:
➜ O fornecimento do consentimento pelo titular (art. 7º, inciso I da LGPD);
➜ Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, inciso V da LGPD);
➜ Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (art. 7º, inciso VII da LGPD);
➜ Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, inciso IX da LGPD);
➜ O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador (art. 7º, inciso II da LGPD);
➜ Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (art. 7º, inciso VI da LGPD);
➜ Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (art. 7º, inciso X da LGPD);
➜ Para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 11, inc. II, ‘’g” da LGPD);
4. DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais envolvendo nossa atividade de prestação de serviços como agência de marketing se dá nas mais diversas relações em face do titular de dados sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, pelas quais, considera-se:
a) Da Navegação em nosso Website para Contato:
Disponibilizamos o nosso website institucional para o contato com a equipe interna, por meio de um formulário, mediante a coleta dos dados pessoais:
- Nome;
- E-mail;
- Número do WhatsApp;
- Empresa;
➜ Finalidade: Informação principal para permitir o contato com o interessado, para apresentação dos nossos serviços e fornecimento de atendimento.
➜ Base Legal: Quando necessário para a execução de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD);
b) Da Navegação no nosso Website – “WhatsApp”
Outra forma de compartilhamento de informações através do nosso website é quando o usuário deseja buscar contato direto conosco por meio da plataforma WhatsApp. Para tanto, temos acesso inicialmente:
- Número de WhatsApp;
➜ Finalidade: Informação principal para operacionalizar a plataforma e receber o contato do interessado, a depender do objetivo será necessário a coleta de outros dados pessoais.
➜ Base Legal: Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD)
c) Da Navegação no nosso Website – Fique por dentro das novidades!
Outra forma de compartilhamento de informações através do nosso website é quando o usuário deseja receber nossos conteúdos disponíveis no blog. Para tanto, precisamos:
- Nome;
- E-mail;
➜ Finalidade: Informação principal para permitir o envio dos conteúdos disponibilizados no blog.
➜ Base Legal: O fornecimento do consentimento pelo titular, quando necessário (art. 7º, inciso I da LGPD);
d) Da Contratação de nossos Serviços
Já em relação às tratativas com nossos clientes, que em regra são pessoas jurídicas, em face da prestação dos serviços de marketing, através das inúmeras oportunidades oferecidas, englobando desde a contratação inicial, negociação, atendimento e efetivação do contrato, os dados coletados são:
- Nome Completo;
- Telefone/Celular;
- E-mail;
- Assinatura;
➜ Finalidade: Informações necessárias para firmar um contrato entre as partes e prestar devidamente os serviços pactuados.
➜ Base legal: Quando necessário para a execução de contrato (artigo 7º, inciso V da LGPD)
e) Para prestação dos serviços e atendimento ao cliente:
Para prestação dos serviços de marketing será necessária a disponibilização de outros dados pessoais pelo cliente que poderá variar de acordo com o escopo do projeto. Para tanto, poderemos ter acesso:
- Nome do cliente e dos colaboradores;
- Telefone dos colaboradores;
- E-mail;
- Imagem e voz;
➜ Finalidade: Informações necessárias para a prestação dos serviços de marketing de acordo com o escopo do projeto contratado pelo cliente.
➜ Base Legal: Quando necessário para a execução de contrato relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD);
f) Das Relações com Prestadores de Serviços e Fornecedores:
Em se tratando do tratamento de dados envolvendo os nossos prestadores de serviços e fornecedores, necessário esclarecer que coletamos todos os dados necessários para firmar o contrato, a saber:
- Nome Completo;
- CPF;
- Telefone/Celular;
- E-mail;
- Endereço Completo;
- Nota fiscal;
➜ Finalidade: Informações necessárias para efetivar o registro do colaborador frente aos seus direitos trabalhistas inseridos em Lei.
➜ Base Legal: Quando necessário para a execução de contrato (artigo 7º, inciso V da LGPD) e para o cumprimento de Obrigação Legal (artigo 7º, inciso II da LGPD).
g) Para seleção de parceiros:
Em se tratando do tratamento de dados envolvendo a seleção de parceiros e prestadores de serviços, serão coletados apenas os dados necessários, a saber:
- Nome Completo;
- Telefone/Celular;
- E-mail;
- Endereço;
- Informações Profissionais;
➜ Finalidade: Informações necessárias para realizar a seleção e escolha dos parceiros e prestadores de serviços.
➜ Base Legal: Quando necessário para a execução de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (artigo 7º, inciso V da LGPD).
Importante mencionar que independentemente das atividades mencionadas, pelas quais poderá decorrer outras não listadas, esclarecemos que toda a atividade de tratamento envolvendo dados pessoais e/ou pessoais sensíveis pela qual estamos responsáveis, desde a coleta até a efetiva eliminação, será cumprida de forma a atender aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.
Inclusive, na eventualidade de se compartilhar dados e informações pelos aplicativos de troca de mensagens ou mediante o redirecionamento das redes sociais, salientamos que serão dados que receberão o devido tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
5. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
Quando o tratamento de dados pessoais decorrer da base legal de cumprimento de obrigação Legal ou regulatória, nas atividades de prestação de serviço enquanto agência de marketing, disponibilizamos as principais disposições legais e regulamentares a serem consideradas:
➜ Código Civil Brasileiro;
➜ Código de Processo Civil;
➜ Consolidação das Leis Trabalhistas;
➜ Código de Defesa do Consumidor;
6. DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Para o desenvolvimento de nossas atividades comerciais não coletamos intencionalmente informações de crianças e/ou adolescentes quando do uso ou cadastro dos serviços, pela qual fica condicionado à maioridade civil, atualmente vigente no Brasil, como todo aquele que completar 18 (dezoito) anos.
Entretanto, em nosso banco de dados pode haver dados de crianças e adolescentes qualificados decorrente da execução de projeto de nossos clientes. No entanto, esclarecemos que nestes casos caberá ao cliente a atribuição da base legal cabível.
Nota especial: Recomendamos aos pais e responsáveis legais das crianças e adolescentes com menos de 18 (dezoito) anos que verifiquem e monitorem o uso pelos seus filhos do nosso website, para garantir que não haja o compartilhamento dos dados pessoais conosco. Caso seja assim constatado, solicitamos gentilmente que nos contate e reporte o fato para providências.
7. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Não compartilhamos ou divulgamos nenhum dado pessoal sem o consentimento do seu titular, salvo quando houver o atendimento a uma exigência legal ou regulatória, para o cumprimento das diretrizes estipuladas em contrato, para o exercício regular do direito em processos judiciais, administrativos, ou ainda, para os fins apresentados neste Aviso de Privacidade.
Assim, podemos compartilhar dados pessoais ou outras informações com:
➜ Prestadores de serviços ou fornecedores: é possível que nós compartilhemos dados pessoais com terceiros que realizam serviços ou funções sob nossa orientação no âmbito da atividade comercial desempenhada, pelos quais estarão sujeitos a obrigações contratuais de tratamento de dados, sigilo, confidencialidade e segurança da informação, como Prestadores de Serviços Especializados e o Escritório de Contabilidade.
➜ Para instituições financeiras para transações de pagamento: para processamento das transações financeiras será necessário que os dados pessoais sejam compartilhados para efetivação do pagamento/recebimento;
➜ Para atendimento do titular: aplicativos de troca de mensagens instantâneas para atendimento ao cliente e usuários, como WhatsApp, porém esclarecemos que adotamos uma política interna de uso e compartilhamento de informações, a fim de coibir eventuais incidentes de segurança e vazamento de dados, cabendo ao usuário, entretanto, à aceitação dos termos de uso da própria plataforma escolhida.
➜ Terceiros, para cumprimento do contrato: com os quais você tem uma relação, e/ou aos quais nos autorizou o envio de informações e necessários para a prestação de nossos serviços com qualidade e eficiência, com o software de gestão interna e plataforma de CRM;
➜ Autoridades de proteção de dados, para o cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos: compartilharemos os dados pessoais do Usuário quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação.
➜ Órgãos estatais diretos e indiretos: compartilharemos os dados pessoais de clientes e parceiros quando necessário para cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, por exemplo para a emissão da nota fiscal.
➜ Transações e alterações societárias: em caso de vendermos ou negociarmos a venda do nosso negócio, ou até mesmo, para transações ou alterações societárias, poderemos compartilhar o seu dado pessoal a um comprador ou potencial comprador.
Estaremos dispensados de coletar o consentimento do titular, quando o compartilhamento de dados for proveniente do cumprimento de uma determinação emitida por uma autoridade competente, ou de forma colaborativa, em se tratando de investigações sobre atos ilícitos. De qualquer forma, em hipótese alguma, os dados pessoais tratados por nós, serão comercializados.
É possível que haja o compartilhamento com outras instituições públicas e/ou privadas que não foram descritas, porém, sempre com respaldo a uma das bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados e, na condição de devidos agentes de tratamentos, haverá condicionamento ao cumprimento a todos os princípios exigidos em lei, sobretudo, no que diz respeito à confidencialidade e proteção dos dados.
8. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
Diversas medidas técnicas e organizacionais são implementadas por nós a fim de atender aos padrões mínimos de tecnologia da informação para segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade de prestação de serviços de marketing, tais como:
a) Mecanismos tecnológicos para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
b) Controle de acesso a dados, informações e a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, inclusive, com o uso de senhas para autenticação;
c) Desenvolvimento e aplicabilidade de políticas, cartilhas, manuais e procedimentos envolvendo o programa de governança mediante a criação de regras de boas práticas, treinamentos educativos e mecanismos de supervisão;
d) Adotamos medidas de segurança organizacional como: política de senhas, byod e backup, assim como também, medidas de segurança técnica como: antivírus, registro de log’s e atualização periódica de software;
e) Os prestadores de serviços e demais instituições qualificadas como Operadores de Dados foram submetidas a um Termo de Tratamento de Dados, com diretrizes obrigacionais quanto a eventual tratamento de dados, assim como garantiram políticas de segurança e princípios de confidencialidade e sigilo.
Embora sejam adotadas diversas medidas para proteger as informações, dados e documentos que nos foram confiados, nenhuma comunicação eletrônica pode ser considerada completamente segura. Por isso, cada titular é também responsável pela proteção de suas informações pessoais, evitando compartilhar informações com pessoas não autorizadas ou utilizando-se de meios não qualificados para o compartilhamento de dados.
9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Embora estejamos comprometidos com os princípios da confidencialidade, privacidade e integridade dos dados dos nossos clientes, colaboradores, usuários, terceirizados e parceiros comerciais, necessário frisar que cumprimos com uma política interna de conformidade que visa atender e garantir os direitos dos titulares dos dados inseridos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto à proteção de dados, quais sejam:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências negativas advindas;
- Revogação do consentimento;
- Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Oposição ao tratamento, se irregular;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto, no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Neste caso, o tratamento dos dados pessoais será mantido com o objetivo específico de atender a estas obrigações.
Independentemente do direito a ser exercido pelo titular, disponibilizamos no nosso website institucional, um canal de comunicação a fim de que o titular de dados possa solicitar, de forma facilitada, o atendimento a um dos seus direitos inseridos na Lei, mediante o preenchimento de um Formulário Específico.
De todo modo, é igualmente oferecido uma outra forma de canal de comunicação ao titular, pela qual através do e-mail ([email protected]) para que possa conversar diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados.
10. CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FORNECER SEUS DADOS
A coleta de dados e de informações pessoais é indispensável para se atender às finalidades inseridas neste Aviso de Privacidade e, em especial, para cumprir com as tratativas de serviços oferecidas por nós, ainda que você não seja obrigado a disponibilizar seus dados pessoais ou consentir com a forma com a qual os tratamos, devemos esclarecer que diante da recusa em fornecer os dados não seremos capazes de oferecer, na forma como gostaríamos, alguns dos nossos serviços.
11. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Nós armazenamos os dados pessoais que temos acesso em locais seguros e controlados em ambiente de uso de recursos ou servidores em nuvem (cloud computing), o que poderá exigir transferência ou processamento dos seus dados pessoais fora do território nacional.
Para isso, adotamos as cautelas necessárias para garantir que as transferências envolvam apenas empresas que demonstrem estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.
12. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados relaciona algumas ocorrências sujeitas ao término do tratamento dos dados pessoais, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, pelas quais, exemplificamos algumas:
➜ Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
➜ Determinação da autoridade nacional, quando houver violação aos ditames da lei;
➜ Pela solicitação da exclusão do termo de consentimento anteriormente concedido;
➜ Pelo pedido de interrupção e exclusão dos dados tratados com base no interesse legítimo;
➜ Pela solicitação da exclusão dos dados e currículos armazenados em nosso banco de dados, anteriormente ao 01 (um) ano, estipulados previamente por nós.
Nas hipóteses em que não houver mais a necessidade do tratamento dos dados pessoais de acordo com a Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais, haverá a exclusão dos dados ou, ainda, serão mantidos de forma anonimizada.
13. PERÍODO DE RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Em cumprimento à LGPD, nós manteremos os dados pessoais dos titulares apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade e cumprimos com as obrigações contratuais, legais e regulatórias as quais definem os prazos de retenção de dados e documentos de forma específica e em respeito à prestação de nossos serviços.
Nestes termos, o período de guarda dos documentos que contenham os dados pessoais dos nossos clientes, fornecedores, parceiros comerciais e demais usuários oriundos do fornecimento dos nossos serviços, terá sua exclusão em atendimento aos prazos prescricionais pelos quais estamos sujeitos mediante o disposto em Política de Retenção e Descartes.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Aviso de Privacidade foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 e caso haja qualquer conflito decorrente da sua aplicabilidade, o foro competente para dirimir o conflito será o da Comarca de Maringá-PR.
15. ALTERAÇÕES DO AVISO DE PRIVACIDADE
Este Aviso de Privacidade está sujeito a eventuais alterações e atualizações, a qualquer tempo, para permitir a contínua melhoria de nossos serviços. Em caso de alterações significativas, iremos dar a devida publicidade. Porém, é recomendado que os titulares dos dados fiquem sempre atentos às atualizações deste documento, o qual estará sempre disponibilizado no nosso website.
